Mesa Redonda no Cefet - 2016

Em 18 de novembro de 2016, a convite do Grêmio do CEFET, a presidente do IC&A, Sandra Afonso de Castro, participou de uma mesa redonda, no anfiteatro da escola, acompanhada de Leonardo Lemos, ex-prefeito de Araxá, e do professor Luciano Marcos Curi, que já lecionou no CEFET, Câmpus Araxá, agora professor de História do IF de Patrocínio. O tema abordado foi a PEC 241 (Câmara dos Deputados), ou 55 (no Senado Federal).

Com a presença da direção, professores e alunos, no debate, foi apontado que a PEC iria colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. Deixaria o poder público de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, por dez anos, podendo ser prorrogado para mais dez, condenando as gerações a terem uma baixa qualificação, tanto profissional quanto humana e cidadã.

Na oportunidade, foi abordada a MP 746, que propõe alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, ampliando a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Dentre as mudanças, o ensino de língua portuguesa e matemática seria obrigatório nos três anos do ensino médio, o ensino da arte e da educação física se restringiria à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando-as facultativas no ensino médio; ensino obrigatório da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. O currículo do ensino médio seria composto pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Confere autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC. E muitas escolas não conseguiriam implementar as áreas de conhecimentos específicos com a qualidade pretendida pelos estudantes, pais, trabalhadores em educação e sociedade em geral.

APROVAÇÕES DA PEC e DA MP – Com objetivo idêntico, de oferecer currículo mínimo para os filhos dos trabalhadores; currículo máximo para os filhos da elite, a PEC 241 foi aprovada no dia 26 de outubro de 2016, e a MP 746, em 13 de dezembro de 2016.

O resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta da PEC 241 ou 55 será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas. A decisão de congelar os gastos públicos ameaça o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos.
E da MP 746 é o retorno da dicotomia entre a formação geral humanística e a profissional – lançada pelo Governo FHC com o Decreto 2.208/97 –, mas vai além ao propor também a separação entre a base comum nacional e as áreas de ênfases do conhecimento: linguagens, matemática, ciências humanas e naturais e ensino técnico profissional. Muitos estudantes certamente ficarão sem cursar suas áreas de preferência na escola pública, pois os sistemas de ensino não serão obrigados a oferecerem as cinco áreas de aprofundamento.