PEC241 e MP746

Em 18/11/2016, participaram da mesa redonda, no Cefet MG/ Câmpus Araxá, a Presidente do IC&A, Sandra Afonso de Castro, que lá lecionou durante 21 anos (de 1993 a jan/2015), o ex-prefeito de Araxá, Antônio Leonardo Lemos de Oliveira, e o professor de Filosofia, Luciano Marcos Curi, sobre a PEC241/EC55 e a MP746.

PEC 241 – O governo de Michel Temer encaminhou, em 16 de junho de 2016, ao Congresso Nacional (CN), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, para estabelecer um novo regime fiscal, com o objetivo de impor limites ao crescimento da despesa primária da União no longo prazo. No Senado, como proposta de Emenda Constitucional 55, em 09/11 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por 19 votos a 7, e deveria ser votada, em plenário, até o dia 15 de dezembro.

De acordo com a PEC/EC, o novo regime fiscal teria duração de 20 anos, contados a partir de 2017, com a possibilidade de alteração, pelo Executivo, no método de correção dos limites a partir do décimo exercício de vigência.
Uma das consequências que a aprovação dessa PEC poderia trazer para os investimentos em áreas sociais fundamentais é o congelamento dos gastos, mesmo que em termos reais, nos patamares de 2016, com consequências para o desenvolvimento de políticas públicas para toda a sociedade.

O debate tratou dos impactos significativos na educação, uma vez que as despesas do governo passariam a ser reajustadas somente pela inflação do ano anterior. O pacote de medidas anunciado pelo governo, com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, levaria a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado. Os gastos não poderiam acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do simples aumento populacional.

Toda a população brasileira iria ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação, foi a conclusão do debate.

Na oportunidade, a MP746, que promoveria alterações na estrutura do ensino médio, foi abordada, sendo citadas as principais mudanças previstas, dentre elas, a implementação do tempo integral nas escolas de Ensino Médio, a autorização de contratação de professores sem licenciatura (de “notório saber”), a obrigatoriedade apenas da Língua Portuguesa e da Matemática, a restrição da obrigatoriedade do ensino de arte e da educação física, tornando-as facultativas no ensino médio, currículo do ensino médico composto pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

Os alunos participaram, demonstrando grande interesse – um encontro esclarecedor para o corpo discente e docente da escola.